Projeto de Lei Ordinária nº 8 de 2025 | Parecer Jurídico Favorável | 17/02/2025 (Projeto de Lei Ordinária nº 8 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
17/02/2025
Unidade Local
Assessoria Jurídica - jur
Unidade Destino
Plenário - plen
Data Encaminhamento
17/02/2025
Data Fim Prazo
31/03/2025
Status
Parecer Jurídico Favorável
Turno
Único
Urgente ?
Sim
Texto da Ação
Parecer favorável