Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2026 | Encaminahdo para Discussão e Votação | 06/04/2026 (Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
06/04/2026
Unidade Local
Plenário - plen
Unidade Destino
Plenário - plen
Data Encaminhamento
06/04/2026
Data Fim Prazo
06/04/2026
Status
Encaminahdo para Discussão e Votação
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação