Matérias da Ordem do Dia (25ª Sessão Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
Total de Matérias da Ordem do Dia: 1
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Situação de Pauta / Observação | Resultado |
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| 1 |
Projeto de Lei Ordinária nº 45 de 2023
Processo: -
Autor: Poder Executivo - Exe
Protocolo: 414
Turno: -
Texto original
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“Dispõe sobre alteração na Lei nº1.989, de 13 de novembro de 2019 e dá outras providências” - - |
Aprovado por unanimidade |