Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 47 de 2023
Ementa: “Autoriza o Poder Executivo do Município de Pratápolis a proceder com o repasse de valores transferidos pela União Federal, regulamentado pela Portaria GM/MS nº 1.135, de 16 de agosto de 2023, para fins de complemento em âmbito municipal, do vencimento das Enfermeiras(os), Técnicas(os) de Enfermagem e Auxiliares de Enfermagem, instituídos pela Lei nº 14.434, de 04 de agosto de 2022, e dá outras providências.”