Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 51 de 2023
Ementa: Reserva aos negros 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública municipal, bem como de suas autarquias, revogando a Lei Municipal 2.219, de 19 de abril de 2023 e dá outras providências.