Matérias da Ordem do Dia (28ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
Total de Matérias da Ordem do Dia: 1
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Situação de Pauta / Observação | Resultado |
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| 1 |
Projeto de Lei Complementar nº 11 de 2023
Processo: -
Autor: Gabinete do interessado - gab
Protocolo: 498
Turno: -
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ALTERA O ANEXO I DA LEI COMPLEMENTAR Nº 121/2022 - - |
Aprovado por unanimidade |