Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 65 de 2023
Ementa: DISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS A SEREM TOMADOS PARA A ADOÇÃO DE MEDIDAS SEMPRE QUE SE VERIFICAR SITUAÇÃO DE IMINENTE PERIGO À SALUBRIDADE PÚBLICA PELA PRESENÇA DE DESCARTE DE LIXO E ENTULHOS NAS ESTRADAS RURAIS DO MUNICÍPIO DE PRATÁPOLIS