Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 16 de 2024
Ementa: Assegura às mulheres o direito de terem como acompanhante uma pessoa de sua livre escolha durante consultas e exames em geral, nos estabelecimentos de saúde públicos e privados do Município de Pratápolis-MG, e estabelece que, em caso de consultas e exames em geral que envolvam algum tipo de sedação, a presença de acompanhante será obrigatória.