Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 32 de 2022
Ementa: “ALTERA A LEI Nº 2.071, DE 26 DE MAIO DE 2021, PARA DISCIPLINAR O AFASTAMENTO DAS SERVIDORAS GESTANTES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA, NÃO IMUNIZADAS CONTRA O CORONAVÍRUS SARS-COV-2 DAS ATIVIDADES DE TRABALHO PRESENCIAIS"