Matéria: Parecer Comissão nº 1 de 2024
Ementa: PARECER A RESPEITO DO PROJETO DE LEI Nº 66/2024 QUE ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO NO ART. 145, DA LEI MUNICIPAL Nº 835, DE 1º DE JULHO DE 1983, QUE INSTITUIU O CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE PRATÁPOLIS