Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 6 de 2025
Ementa: “Revoga a Lei Municipal nº 2.106, de 21 de janeiro de 2022 e cria o incentivo adicional do componente de qualidade, em parcela única, considerando a média do alcance dos resultados do ano, que deverá ser destinado aos integrantes das equipes de Saúde da Família.“