Matérias do Expediente (13ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
Total de Matérias do Expediente: 1
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Observação | Resultado |
|---|---|---|---|
| 1 |
Projeto de Lei Ordinária nº 39 de 2022
Processo: -
Autor: Gabinete do interessado - gab
Protocolo: 216
Turno: Único
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Dispõe sobre a obrigatoriedade da identificação dos veículos oficiais e dá outras providências - |
Aprovado por unanimidade |