Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 30 de 2025
Ementa: Autoriza o Município de Pratápolis/MG a firmar convênios ou parcerias com consórcios públicos, organizações não governamentais, entidades públicas ou privadas com a finalidade de promover o acolhimento e proteção de cães e gatos em situação de rua e dá outras providências.