Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 103 de 2025
Ementa: Dispõe sobre desafetação e alienação por investidura de área de propriedade do Município para proprietário lindeiro o Sr. Tafarel dos Reis Barbosa Alves, nos termos do § 2º do art. 13 da Lei Orgânica do Município de Pratápolis.