Matéria: Projeto de Resolução nº 11 de 2025
Ementa: Dispõe sobre a reestruturação do quadro de pessoal da Câmara Municipal de Pratápolis, fixa a carga horária dos servidores, cria o cargo de Assessor Jurídico de Chefia, Direção e Assessoramento, revoga o cargo existente de Assessor Jurídico e autoriza a Procuradoria do Município a representar o Poder Legislativo em questões judiciais e extrajudiciais.