Matérias da Ordem do Dia (3ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 22ª Legislatura)
Total de Matérias da Ordem do Dia: 1
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Situação de Pauta / Observação | Resultado |
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| 1 |
Projeto de Lei Ordinária nº 8 de 2026
Processo: -
Autor: Poder Executivo - Exe
Protocolo: 52
Turno: -
Texto original
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Dispõe sobre a emissão de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) pelos serviços notariais e de registro no Município de Pratápolis, na forma que especifica, e dá outras providências. - - |
Aprovado por unanimidade |