Matéria: Projeto de Lei Complementar nº 11 de 2022
Ementa: Estabelece o vencimento dos agentes comunitários de saúde e de combate às endemias, repassados pela União no âmbito do Município de Pratápolis, conforme a Emenda Constitucional nº 120, de 05 de maio de 2022, Portaria GM/MS Nº 1.971, de 30 de Junho de 2022 e Portaria GM/MS Nº 2.109, de 30 de Junho de 2022.