Matérias da Ordem do Dia (25ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
Total de Matérias da Ordem do Dia: 1
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Situação de Pauta / Observação | Resultado |
|---|---|---|---|
| 1 |
Projeto de Lei Complementar nº 14 de 2022
Processo: -
Autor: Poder Executivo - Exe
Protocolo: 488
Turno: -
Texto original
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“DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NO ART. 17 DA LEI COMPLEMENTAR 61 DE 04 DE NOVEMBRO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” - Projeto de Lei Complementar nº 14 de 2022 | Projeto em Pauta para discussão e votação | 12/09/2022 - |
Aprovado por unanimidade |