Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 79 de 2022
Ementa: “Dispõe sobre a possibilidade de ressarcimento dos custos com taxas e cursos especializados destinados aos servidores públicos municipais condutores de veículos de transporte coletivo de passageiro, de escolares, de produtos perigosos, de emergência e outros tipos de transporte especializados, na forma regulamentada pelo Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN) e dá outras providências”.