Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 96 de 2022
Ementa: “RATIFICA O QUARTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE CONSÓRCIO PÚBLICO DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL PARA O DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DA REGIÃO DE SÃO SEBASTIÃO DO PARAÍSO, MINAS GERAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.