Matérias da Ordem do Dia (12ª Sessão Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
Total de Matérias da Ordem do Dia: 1
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Situação de Pauta / Observação | Resultado |
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| 1 |
Projeto de Lei Ordinária nº 21 de 2023
Processo: -
Autor: Poder Executivo - Exe
Protocolo: 165
Turno: -
Texto original
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Dispõe sobre alteração da redação do art. 32 da lei nº 1.385 de 11 de novembro de 2003 que fora alterado pela lei nº 1.756 de 21 de maio de 2013 e dá outras providências. - - |
Aprovado por unanimidade |