Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 79 de 2022 em 28ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (28ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 79 de 2022
“Dispõe sobre a possibilidade de ressarcimento dos custos com taxas e cursos especializados destinados aos servidores públicos municipais condutores de veículos de transporte coletivo de passageiro, de escolares, de produtos perigosos, de emergência e outros tipos de transporte especializados, na forma regulamentada pelo Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN) e dá outras providências”.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Observação