Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Complementar nº 2 de 2023 em 2ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (2ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 2 de 2023
“DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE ANISTIA E PARCELAMENTO ESPECIAL DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
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Situação de Pauta
Observação