Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei Ordinária nº 47 de 2023 em 22ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (22ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 47 de 2023
“Autoriza o Poder Executivo do Município de Pratápolis a proceder com o repasse de valores transferidos pela União Federal, regulamentado pela Portaria GM/MS nº 1.135, de 16 de agosto de 2023, para fins de complemento em âmbito municipal, do vencimento das Enfermeiras(os), Técnicas(os) de Enfermagem e Auxiliares de Enfermagem, instituídos pela Lei nº 14.434, de 04 de agosto de 2022, e dá outras providências.”
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