Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2026 em 1ª Sessão Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 22ª Legislatura (1ª Sessão Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 22ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2026
DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE ANISTIA E PARCELAMENTO ESPECIAL DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
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Situação de Pauta
Observação