Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 15 de 2026 em 3ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 22ª Legislatura (3ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 22ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 15 de 2026
“Aprova o Contrato de Consórcio Público e o Estatuto Social do Consórcio Interfederativo Minas Gerais - CIMINAS, autorizando o ingresso da Autarquia SAAE do Município de Pratápolis, Estado de Minas Gerais e dá outras providências.”
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