Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Complementar nº 6 de 2026 em 13ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 22ª Legislatura (13ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 22ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 6 de 2026
Altera o Anexo XI da Lei Complementar 61 de 04 de novembro de 2015, para disciplinar novas funções ao cargo de Motorista, conforme advento da Lei Federal 15.250, de 03 de novembro de 2025 e dá outras providências
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Observação