Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 20 de 2024 em 6ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 21ª Legislatura (6ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 21ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 20 de 2024
INSTITUI NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL O REGIME DE PRONTO PAGAMENTO OU ADIANTAMENTO DE QUE TRATA O ART. 95, §2º DA LEI FEDERAL Nº 14.133/2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação