Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 24 de 2025 em 11ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 22ª Legislatura (11ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 22ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 24 de 2025
Dispõe sobre a Política de Educação em Tempo Integral na Perspectiva da Educação Integral, alinhada à Base Nacional Comum Curricular e às disposições da Lei nº 9.394/1996.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação