Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Complementar nº 8 de 2025 em 22ª Sessão Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 22ª Legislatura (22ª Sessão Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 22ª Legislatura)

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Matéria

Projeto de Lei Complementar nº 8 de 2025

Dispõe sobre alteração na Lei Complementar 10 de 30 de dezembro de 2002, para fins de acrescentar o artigo 232-A na redação do Código Tributário Municipal e dá outras providências

Tipo de votação

Simbólica

Situação de Pauta

 

Observação