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Projeto de Lei Ordinária nº 6 de 2026
Processo: -
Autor: Poder Legislativo - PL
Turno:
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Altera a Lei Municipal nº 1.932, de 03 de setembro de 2018, para prever o pagamento de diárias a acompanhantes de vereadores com deficiência e dá outras providências.
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Não informada |