Parecer Jurídico - Parecer Jurídico de 28/04/2025 por Assessoria Jurídica (Projeto de Lei Ordinária nº 22 de 2025)

Trata-se de solicitação de parecer jurídico sobre a constitucionalidade e legalidade de Projeto de Lei de iniciativa do Poder Legislativo Municipal, que autoriza, em caráter excepcional, a realização de bingos e rifas beneficentes por entidades sem fins lucrativos estabelecidas no Município de Pratápolis/MG, com a finalidade exclusiva de arrecadação de fundos para manutenção de suas atividades sociais.