Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 22 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 2
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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| Parecer Jurídico | Parecer Jurídico | 28/04/2025 | Assessoria Jurídica | parecer_juridico_projeto_de_lei_no_22-2025_-_bingos_e_rifas_entidades_sem_fins_lucrativos.pdf |
| COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO, JUSTIÇA E LEGISLA | Parecer da Comissão | 28/04/2025 | COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO | parecer_comissao_projeto_de_lei_no22-2025_-_bingos_e_rifas.doc |