Resumo (27ª Sessão Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)

Reserva aos negros 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública municipal, bem como de suas autarquias, revogando a Lei Municipal 2.219, de 19 de abril de 2023 e dá outras providências.

“Dispõe sobre jornada dos professores do magistério público do município de Pratápolis, alterando as Leis Complementares 81, de 20 de julho de 2018 e 120, de 15 de março de 2022 e dá outras providências”