1 - Projeto de Lei Complementar nº 12 de 2023
Autor: Poder Executivo - Exe
Número de Protocolo: 556
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“DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE ANISTIA E PARCELAMENTO ESPECIAL DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
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Aprovado por unanimidade
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2 - Projeto de Lei Ordinária nº 61 de 2023
Autor: Poder Executivo - Exe
Número de Protocolo: 559
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“Autoriza a inclusão de investimento no Plano Plurianual e dá outras providências”
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Aprovado por unanimidade
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3 - Projeto de Lei Ordinária nº 63 de 2023
Autor: Poder Executivo - Exe
Número de Protocolo: 561
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“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023.“
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Aprovado por unanimidade
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4 - Projeto de Lei Ordinária nº 62 de 2023
Autor: Poder Executivo - Exe
Número de Protocolo: 560
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“Autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 90.908,19 (noventa mil novecentos e oito reais e dezenove centavos) e dá outras providências.”
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Aprovado por unanimidade
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