1 - Projeto de Lei Ordinária nº 1 de 2024
Autor: Poder Executivo - Exe
Número de Protocolo: 27
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“DISPÕE SOBRE A REVISÃO ANUAL DOS VENCIMENTOS DO FUNCIONALISMO PÚBLICO MUNICIPAL”
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Aprovado por unanimidade
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2 - Projeto de Lei Ordinária nº 2 de 2024
Autor: Poder Executivo - Exe
Número de Protocolo: 28
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“DISPÕE SOBRE A REVISÃO ANUAL DOS AGENTES POLÍTICOS
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Aprovado por unanimidade
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3 - Projeto de Lei Ordinária nº 3 de 2024
Autor: Poder Executivo - Exe
Número de Protocolo: 29
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DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REAJUSTE DE VENCIMENTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Aprovado por unanimidade
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4 - Projeto de Lei Ordinária nº 4 de 2024
Autor: Poder Executivo - Exe
Número de Protocolo: 30
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AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024.“
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Aprovado por unanimidade
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5 - Projeto de Resolução nº 1 de 2024
Autor: Poder Legislativo - PL
Número de Protocolo: 15
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DISPÕE SOBRE A REVISÃO ANUAL DOS VENCIMENTOS DO FUNCIONALISMO PÚBLICO DA CÂMARA MUNICIPAL
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Aprovado por unanimidade
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6 - Projeto de Resolução nº 2 de 2024
Autor: Poder Legislativo - PL
Número de Protocolo: 16
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DISPÕE SOBRE A REVISÃO ANUAL DOS AGENTES POLÍTICOS
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Aprovado por unanimidade
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7 - Projeto de Resolução nº 3 de 2024
Autor: Poder Legislativo - PL
Número de Protocolo: 22
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DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REAJUSTE DE VENCIMENTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA CÂMARA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Aprovado por unanimidade
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