Resumo (8ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 21ª Legislatura)

Assegura às mulheres o direito de terem como acompanhante uma pessoa de sua livre escolha durante consultas e exames em geral, nos estabelecimentos de saúde públicos e privados do Município de Pratápolis-MG, e estabelece que, em caso de consultas e exames em geral que envolvam algum tipo de sedação, a presença de acompanhante será obrigatória.