1 - Projeto de Lei Ordinária nº 32 de 2022
Autor: Poder Executivo - Exe
Número de Protocolo: 193
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“ALTERA A LEI Nº 2.071, DE 26 DE MAIO DE 2021, PARA DISCIPLINAR O AFASTAMENTO DAS SERVIDORAS GESTANTES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA, NÃO IMUNIZADAS CONTRA O CORONAVÍRUS SARS-COV-2 DAS ATIVIDADES DE TRABALHO PRESENCIAIS"
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Matéria lida
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