Matérias da Ordem do Dia (16ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 21ª Legislatura)
Total de Matérias da Ordem do Dia: 1
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Situação de Pauta / Observação | Resultado |
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| 1 |
Projeto de Lei Ordinária nº 30 de 2024
Processo: -
Autor: José Esteves
Protocolo: 227
Turno: -
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Altera o Anexo I da Lei Ordinária nº 1.932, de 03 de setembro de 2018. - - |
Aprovado por unanimidade |