Resumo (16ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 21ª Legislatura)

Institui a Declaração Municipal de Direitos de Liberdade Econômica e regulamenta no Município de Pratápolis, os dispositivos da Lei Federal N° 13.874, de 20 de setembro de 2019, da Lei Estadual N° 23.959 de 27 de setembro de 2021 e legislações correlatas que tratam da liberdade econômica.

“Acrescenta o Parágrafo único no art. 145, da Lei Municipal nº 835, de 1º de julho de 1983, que instituiu o Código de Posturas do Município de Pratápolis”.

Altera o Anexo I da Lei Ordinária nº 1.932, de 03 de setembro de 2018.