1 - Projeto de Lei Ordinária nº 32 de 2024
Autor: Poder Executivo - Exe
Número de Protocolo: 235
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“Acrescenta o Parágrafo único no art. 145, da Lei Municipal nº 835, de 1º de julho de 1983, que instituiu o Código de Posturas do Município de Pratápolis”.
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Aprovado por unanimidade
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