Matérias da Ordem do Dia (20ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 21ª Legislatura)
Total de Matérias da Ordem do Dia: 1
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Situação de Pauta / Observação | Resultado |
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| 1 |
Projeto de Lei Ordinária nº 33 de 2024
Processo: -
Autor: Poder Executivo - Exe
Protocolo: 242
Turno: -
Texto original
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“Altera disposições da Lei Municipal 835, de 1º de julho de 1983, alterando o art. 59 e acrescentando o art. 59-A em seu texto legal, bem como dá outras providências. ” - - |
Aprovado por unanimidade |