Matérias da Ordem do Dia (16ª Sessão Extraordinária da 4ª Sessão Legislativa da 21ª Legislatura)
Total de Matérias da Ordem do Dia: 2
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Situação de Pauta / Observação | Resultado |
|---|---|---|---|
| 1 |
Projeto de Lei Ordinária nº 42 de 2024
Processo: -
Autor: Poder Executivo - Exe
Protocolo: 274
Turno: -
Texto original
|
“Dispõe sobre desafetação do uso da área pública municipal e dá outras providências” - - |
Aprovado por unanimidade |
| 2 |
Projeto de Lei Ordinária nº 43 de 2024
Processo: -
Autor: Poder Executivo - Exe
Protocolo: 275
Turno: -
Texto original
|
“Dispõe sobre desafetação do uso da área pública municipal e dá outras providências” - - |
Aprovado por unanimidade |