1 - Projeto de Lei Ordinária nº 19 de 2025
Autor: Poder Executivo - Exe
Número de Protocolo: 138
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“Aprova o Contrato de Consórcio Público e o Estatuto Social do Consórcio Interfederativo Minas Gerais - CIMINAS e da Associação dos Municípios da Microrregião do Planalto de Araxá - AMPLA, autorizando o ingresso do Município de Pratápolis, Estado de Minas Gerais e dá outras providências.”
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Aprovado por unanimidade
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2 - Projeto de Lei Ordinária nº 20 de 2025
Autor: Poder Executivo - Exe
Número de Protocolo: 139
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DISPÕE SOBRE CRITÉRIOS E PROCEDIMENTOS DESTINADOS À ATIVIDADE DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL NO MUNICÍPIO DE PRATÁPOLIS, MINAS GERAIS E ESTABELECE A TAXA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL (TLA), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Aprovado por unanimidade
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