1 - Projeto de Lei Ordinária nº 33 de 2025
Autor: Poder Executivo - Exe
Número de Protocolo: 220
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Autoriza o Poder Executivo a permutar imóvel público municipal, na forma que especifica e dá outras providências.
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Aprovado por maioria absoluta
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2 - Projeto de Lei Ordinária nº 34 de 2025
Autor: Poder Executivo - Exe
Número de Protocolo: 221
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Autoriza o Poder Executivo a permutar imóvel público municipal, na forma que especifica e dá outras providências.
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Aprovado por maioria absoluta
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3 - Projeto de Lei Ordinária nº 35 de 2025
Autor: Poder Executivo - Exe
Número de Protocolo: 222
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Autoriza o Poder Executivo a proceder alienação de bens imóveis através de leilão e dá outras providências.
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Aprovado por maioria absoluta
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4 - Projeto de Lei Ordinária nº 36 de 2025
Autor: Poder Executivo - Exe
Número de Protocolo: 229
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Dispõe sobre abertura de crédito especial no orçamento de 2025 e dá outras providências.
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Aprovado por unanimidade
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