Matérias da Ordem do Dia (24ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 22ª Legislatura)
Total de Matérias da Ordem do Dia: 1
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Situação de Pauta / Observação | Resultado |
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| 1 |
Projeto de Lei Ordinária nº 59 de 2025
Processo: -
Autor: Poder Legislativo - PL
Protocolo: 300
Turno: -
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Dispõe sobre a destinação, sinalização, fiscalização e uso de vagas de estacionamento em vias urbanas e logradouros públicos para idosos e pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, e dá outras providência - - |
Aprovado por unanimidade |