1 - Projeto de Lei Ordinária nº 59 de 2025
Autor: Poder Legislativo - PL
Número de Protocolo: 300
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Dispõe sobre a destinação, sinalização, fiscalização e uso de vagas de estacionamento em vias urbanas e logradouros públicos para idosos e pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, e dá outras providência
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Aprovado por unanimidade
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