Resumo (35ª Sessão Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 22ª Legislatura)

Autoriza o Poder Executivo Municipal de Pratápolis, a realizar o parcelamento de débitos previdenciários junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil, relativos às contribuições do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), e dá outras providências

Autoriza o Poder Executivo a Celebrar Termo de Cooperação técnica com o Poder Legislativo para a cessão, em caráter não oneroso, de Servidor, ou da Equipe de Apoio ao Agente de Contratação/Pregoeiro, para realizar os procedimentos licitatórios nos termos da Lei 14.133/2021 e da outras providências.

Dispõe sobre a reestruturação do quadro de pessoal da Câmara Municipal de Pratápolis, fixa a carga horária dos servidores, cria o cargo de Assessor Jurídico de Chefia, Direção e Assessoramento, revoga o cargo existente de Assessor Jurídico e autoriza a Procuradoria do Município a representar o Poder Legislativo em questões judiciais e extrajudiciais.