1 - Projeto de Lei Ordinária nº 1 de 2026
Autor: Poder Executivo - Exe
Número de Protocolo: 21
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DISPÕE SOBRE A REVISÃO ANUAL DOS VENCIMENTOS DO FUNCIONALISMO PÚBLICO MUNICIPAL
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Aprovado por unanimidade
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2 - Projeto de Lei Ordinária nº 2 de 2026
Autor: Poder Executivo - Exe
Número de Protocolo: 22
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DISPÕE SOBRE A REVISÃO ANUAL DOS AGENTES POLÍTICOS
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Aprovado por unanimidade
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3 - Projeto de Lei Ordinária nº 3 de 2026
Autor: Poder Executivo - Exe
Número de Protocolo: 23
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DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REAJUSTE DE VENCIMENTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Aprovado por unanimidade
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4 - Projeto de Lei Complementar nº 2 de 2026
Autor: Poder Executivo - Exe
Número de Protocolo: 25
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DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE ANISTIA E PARCELAMENTO ESPECIAL DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE PRATÁPOLIS, DE CRÉDITOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVIDA
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Aprovado por maioria absoluta
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5 - Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2026
Autor: Poder Executivo - Exe
Número de Protocolo: 24
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DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE ANISTIA E PARCELAMENTO ESPECIAL DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Aprovado por maioria absoluta
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6 - Projeto de Resolução nº 1 de 2026
Autor: Poder Legislativo - PL
Número de Protocolo: 26
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DISPÕE SOBRE A REVISÃO ANUAL DOS AGENTES POLÍTICOS
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Aprovado por unanimidade
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7 - Projeto de Resolução nº 2 de 2026
Autor: Poder Legislativo - PL
Número de Protocolo: 27
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DISPÕE SOBRE A REVISÃO ANUAL DOS VENCIMENTOS DOS FUNCIONÁRIOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE PRATÁPOLIS
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Aprovado por unanimidade
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