1 - Projeto de Lei Ordinária nº 8 de 2026
Autor: Poder Executivo - Exe
Número de Protocolo: 52
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Dispõe sobre a emissão de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) pelos serviços notariais e de registro no Município de Pratápolis, na forma que especifica, e dá outras providências.
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Matéria não votada
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